SEAAC - Ribeirão Preto e Região

RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

CONVENÇÃO COLETIVA 2002/2003

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1 - DATA-BASE

Fica mantido o dia primeiro de março como data base.

2 - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de março de 2002 as empresas concederão aos seus empregados, reajuste salarial de 8,5 % (oito e meio por cento) sobre o salário vigente em fevereiro/2002, compensando-se todos os reajustes, aumentos, antecipações ou abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos no período de 1.3.01 a 28.2.2002. Este percentual corresponde ao período de 1º.03.01 a 28.02.2002.

Parágrafo 1º - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo 2º - Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta Cláusula.

Parágrafo 3º - Na hipótese de empregado admitido após 01.03.01, ou em se tratando de Empresa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajustamento será proporcional ao número de meses de trabalho, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

 

3 - PISO SALARIAL

Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 8 (oito) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

A - R$ 467,00 (Quatrocentos e sessenta e sete reais) para os que exerçam o cargo de contínuo, portaria, servente ou outro equivalente.

B - R$ 651,00 (Seiscentos e cinquenta e hum reais) para os demais cargos.

Parágrafo 1º - Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta Cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

Parágrafo 2º - Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na Cláusula Segunda, for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de março de 2002, o valor mínimo previsto nesta Cláusula.

 

4 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) EXERCÍCIO DE 2001

As empresas que não possuírem programas próprios da PLR e, desde que seus balanços de 31.12.01 apresentem lucros ou resultados e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 30.04.2002 pagamento único de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2002, acrescido do valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos empregados admitidos até 31.12.00 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2001, limitado ao valor máximo de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).

Parágrafo 1º - O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no “caput” desta Cláusula, a título de P.L.R. , observarão, em face do exercício de 2001, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa. Quando o total de P.L.R. calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa, no exercício de 2001, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), ou até que o total da P.L.R. atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo 2º - As Empresas que apresentaram prejuízo demonstrado no seu balanço de 31.12.01 estão isentas do pagamento da PLR.

Parágrafo 3º - As empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu balanço de 31.12.01 e não tiverem disponibilidade financeira para atender ao disposto “no caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao sindicato dos empregados, até 30.04.2002.

Parágrafo 4º - Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 30.04.2002, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR, na forma prevista no “caput” desta cláusula.

Parágrafo 5º - Para os empregados admitidos até 31.12.00, que se afastarem a partir de 1º.1.01, por doença, acidente do trabalho e ou auxílio maternidade, as Empresas efetuarão o pagamento integral da PLR de que trata esta Cláusula.

Parágrafo 6º - Para os empregados admitidos a partir de 1º.1.01, em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2001, ou afastados por doença, acidente do trabalho e auxílio maternidade, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Aos afastados por doença, acidente do trabalho ou auxílio-maternidade, fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.

Parágrafo 7º - Para os empregados demitidos sem justa causa, entre 02.12.01 e a data da assinatura da presente Convenção, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado em 2001 ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo 8º - As Empresas que já possuírem programas próprios de PLR, que irão, ou poderão implantá-los até 30.04.2002, têm por cumprida a Medida Provisória vigente sobre a matéria não estando, por conseguinte, obrigados às concessões previstas na presente Convenção.

Parágrafo 9º - As Empresas que concederem entre julho/01 e março/2002 a P.L.R. de 2001, poderão compensar os valores pagos em decorrência deste instrumento ou, dar como cumprida a presente cláusula, desde que tenham sido pagos nos percentuais estabelecidos na presente Convenção.

Parágrafo 10º - A participação nos lucros ou resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho refere-se ao exercício de 2001, tem carater excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (D.O.U. 20/12/2000) , e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.

 

5 - HORAS EXTRAS

As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora ordinária. As horas extras excedentes da segunda diária sofrerão majoração de 100% (cem por cento), sobre a mesma base.

Parágrafo 1º - Quando prestadas durante toda a semana anterior, as Empresas pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive feriados.

Parágrafo 2º - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas.

 

6- ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 22:00 às 6:00 horas, receberá adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei, ressalvadas as situações mais vantajosas.

7- AUXÍLIO REFEIÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados auxílio alimentação no valor de R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultando, excepcionalmente seu pagamento em dinheiro ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

Parágrafo 1º - O auxílio refeição será concedido antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

Parágrafo 2º - As empresas que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo 3º - Os empregados que, comprovadamente se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes da empresa não farão jus à concessão do auxílio alimentação.

Parágrafo 4º - O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo 5º - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/Mtb nº 87, de 28.01.97 ( DOU 21.01.97).

 

8 - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, auxílio cesta alimentação, no valor mensal de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), sob a forma de 4(quatro) tíquetes, no valor de R$ 39,33 (trinta e nove reais e trinta e três centavos) cada um, junto com a entrega da ajuda alimentação prevista na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e § 1º e 5º.

Parágrafo 1º : O auxílio de que trata esta Cláusula estende-se, também, às empregadas que se encontrem em gozo de licença maternidade.

Parágrafo 2 º : O empregado afastado a partir de 1.03.2002, por acidente do trabalho ou doença, fará jus a cesta alimentação, por prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

Parágrafo 3º :Ao empregado que, em 1.03.2002 já se encontrava afastado e recebendo o benefício, ficam mantidas as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002.

Parágrafo 4º: Este auxílio não será devido pela empresa que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos, quando preexistentes, ou previstos nesta CONVENÇÃO.

 

9 - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

As empresas reembolsarão aos seus empregados, até o valor de R$ 132,26 (cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, a empresa, o cônjuge que deverá receber o benefício.

Parágrafo 2º - O "auxílio-creche" não será cumulativo com o "auxílio-babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

Parágrafo 3º - A concessão da vantagem contida nesta Cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7 º da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho n º 865, de 14 de setembro de 1995 ( DOU , Seção I, de 15/09/95) e atende, também, ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 389 da CLT, da Portaria n º 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/69 (DOU de 24/01/69), bem como da Portaria n º 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05/09/86), com as alterações introduzidas pela Portaria MTB nº 670, de 20.08.97 (DOU de 21/08/97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.

10 - AUXÍLIO-FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na Cláusula Auxílio-Creche/Auxílio Babá, estendem-se aos empregados que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela empresa.

 

11 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

As empresas pagarão o Salário-educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites do art. 10, do Decreto nº 87.043, de 22.03.82, com redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 07.06.83, pelo Decreto nº 91.781, de 15.10.85 e, ainda, nos termos das Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (D.O.U. de 26/12/96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (D.O.U de 19.12.98) e alterações posteriores, as despesas com sua educação de 1º grau e as despesas havidas com seus filhos em estabelecimentos pagos, com idade entre 7 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

Parágrafo 1º - A partir do dia 19 de Setembro de 1996, data da edição da Medida Provisória nº 1.518 - 1 (D.O.U de 18.10.96, seção 1, pág. 21260/61 e reedições posteriores, convertida nas Leis 9424/96, de 24.12.96 (D.O.U DE 26.12.96) e nº 9766/98, de 18.12.98 (D.O.U de 19.12.98), que alteraram a legislação que rege o Salário Educação, os alunos regularmente atendidos, como beneficiários das modalidades de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, tem, a partir de 1 º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, vedados novos ingressos, conforme vier a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

Parágrafo 2º - O Salário-educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados na Empresa ( § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.422, de 23.10.75).

Parágrafo 3º - A Empresa que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

 

 

12 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham exercer, na vigência da presente CONVENÇÃO, as funções de Caixa e Tesoureiro, o direito à percepção de R$ 171,43 (cento e setenta e hum reais e quarenta e três centavos), mensais, a título de Gratificação de Caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem essa mesma vantagem em valor mais elevado.

13 - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens de caráter pessoal.

14 - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos artigos 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Dec.lei nº 1.535 de 13 de abril de 1977.

15 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória no emprego desde a comunicação por escrito da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, salvo por motivo de justa causa para demissão.

Parágrafo 1º - Na hipótese da empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela Empresa, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto no caput desta cláusula, sob pena de perda do período estabilizatório suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Na ocorrência do aborto, devidamente comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória pelo prazo, de 60 (sessenta) dias, contados da data do evento, salvo por motivo de justa causa para demissão.

16 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO PAI

O empregado pai gozará de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de nascimento do filho, salvo por motivo de justa causa para demissão, devidamente comprovado através da entrega da respectiva certidão de nascimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento.

17 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO-DOENÇA

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, fica assegurada estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, contados da alta médica.

Parágrafo 1º - O previsto no "caput" somente se aplicará quando o afastamento se der por período de, no mínimo, 6 (seis) meses contínuos.

Parágrafo 2º - Não se aplica a estabilidade, no caso de rescisão contratual por motivo de justa causa.

18 - ESTABILIDADE DO ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR

Ao alistado para o serviço militar, fica assegurada estabilidade, salvo por motivo de justa causa para demissão, no emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa.

19 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

a) por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiveram o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a Empresa;

 

b) por 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 20 (vinte) anos de vínculo ininterrupto com o mesmo empregador.

Parágrafo único - Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

I - os compreendidos nas alíneas "a" e "b", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas.

II - aos abrangidos pelas alíneas "a" e "b", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

III - entende-se por complemento de tempo mínimo para aposentadoria o preenchimento das condições mínimas exigidas pela Previdência Social.

 

20 - EMPREGADO ESTUDANTE

Serão abonadas as 2 (duas) últimas horas da jornada diária de trabalho do empregado estudante, nos dias de exames escolares, mediante comunicação à empresa com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação através de atestado escolar. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - O benefício previsto no "caput" se limitará a duas saídas antecipadas por bimestre escolar.

21 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (HOLLERITH)

O empregador deverá fornecer ao empregado comprovantes de pagamento de salários com a discriminação das quantias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e do empregado.

Parágrafo único - No referido comprovante deverá constar, também, a importância relativa ao FGTS, atinente ao mês do pagamento.

22 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR

O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1.03.2002 poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pela empresa, pelo período abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do convênio, respeitadas as situações mais favoráveis.

 

Parágrafo Primeiro - A presente cláusula se aplica somente às empresas que possuam convênio de assistência médica e hospitalar.

Vínculo empregatício com a empresa

Período de utilização do convênio

Até 5 (cinco) anos

60 (sessenta) dias

mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos

90 (noventa) dias

mais de 10 (dez) anos até 20 (vinte) anos

180 (cento e oitenta) dias

mais de 20 (vinte) anos

270 (duzentos e setenta) dias

 

Parágrafo SegundoOs empregados dispensados, sem justa causa, até 28.02.2002, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002.

23 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

Os atestados médico e odontológico passados pelos respectivos departamentos do Sindicato dos Empregados, desde que mantenham convênio com o INSS, serão reconhecidos e aceitos pelas empresas para justificativa de faltas ao trabalho por motivo de doença.

24 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDÉNCIARIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Em caso de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

Parágrafo Primeiro – A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:

a) Será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.03.2002. Os empregados que, em 1º/03/2002, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;

b) A cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado a empresa submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e , simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;

c) Desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pela empresa, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS.

d) Recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pela empresa, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.

Parágrafo Segundo – A junta médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo um de livre escolha da empresa e outro, por este escolhido, dentre o mínimo de 2 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo médico indicado pela outra parte.

Parágrafo Terceiro – Além de pagar o profissional por ele indicado, a empresa arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira – AMB.

Parágrafo Quarto - Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre a empresa e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade da empresa, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira – AMB.

Parágrafo Quinto – Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por não ter ainda completado o período da carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial das condições dos parágrafos 1º e 2º, desde que constatada a doença por médico indicado pela empresa.

Parágrafo Sexto – A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

Parágrafo Sétimo – A empresa que já concede o benefício supra, quer diretamente, quer através da entidade de Previdência privada da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão respeitando-se os critérios mais vantajosos.

Parágrafo Oitavo – A empresa fará o adiantamento do auxílio-doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa da empresa respeitado os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débito decorrentes do adiantamento referido, a empresa efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.

Parágrafo Nono – Não sendo conhecido o valor básico do auxílio-doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Décimo – O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.

25 - A.A.S. e R.S.C.

Os Atestados de Afastamento e Salários e as Relações de Salários de Contribuição deverão ser preenchidos pelas empresas dentro dos seguintes prazos máximos:

 

a - Para fins de auxílio-doença: 8 (oito) dias úteis.

b - Para fins de aposentadoria: 20 (vinte) dias corridos

26 - AVISO DE DISPENSA

A dispensa será, sempre, comunicada por escrito ao empregado, qualquer que seja o motivo da demissão, sob pena de gerar presunção de despedida imotivada.

27 - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais a razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de serviço efetivo.

Parágrafo único - É considerado mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho efetivo.

28 - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Ao empregado demitido que contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e, ainda, tiver mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso prévio será de 45 (quarenta e cinco) dias. Contando a mesma idade e mais de 10 (dez) anos de empresa, o aviso será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - O acréscimo à duração legal do aviso prévio, previsto no caput, será concedido sempre de forma indenizada.

29 - UNIFORMES

Quando exigido o uso de uniforme pela empresa, será por ela fornecido gratuitamente ao empregado.

 

30 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Por força da presente Convenção, as ausências legais a que aludem os incisos I a III do art. 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, assim ficam ampliadas:

a - Para 4 (quatro) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.

b - Para 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento.

c - Para 5 (cinco) dias consecutivos garantidos, no mínimo, 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.

d - Um dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho(s) ou pais.

e - 2 (dois) dias por ano, para levar ao médico filho(s) ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após.

Parágrafo 1º - Para efeito desta cláusula, o sábado não será considerado dia útil.

Parágrafo 2º - Entendem-se por ascendentes pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.

31 - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Enquanto perdurar substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

32 - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas pagarão até o dia 30 de maio de 2002, aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2001, a metade da gratificação natalina (13º Salário - primeira parcela) relativa ao ano de 2002, salvo se o empregado já tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Parágrafo único - o adiantamento da gratificação de natal previsto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 4.749, de 12.08.65, e no art. 4º do Decreto nº 57.155, de 3.11.65, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2002.

33 - AUXILIO FUNERAL

As empresas pagarão a seus empregados auxílio funeral no valor de 1(um) piso salarial estabelecido na cláusula terceira B, correspondentes ao mês de pagamento, pelo falecimento do cônjuge e filhos menores de dezoito anos, a cônjuge ou àquele que comprovar dependência econômica do empregado, se este for solteiro, pelo falecimento do empregado.

Parágrafo 1º - O pagamento será efetuado mediante apresentação da devida certidão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.

Parágrafo 2º - A empresa que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de previdência privada da qual seja patrocinadora, fica desobrigada de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos ao empregado.

 

 

34 - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Os empregados que contarem de 9 (nove) a 14 (catorze) anos de vinculação com a empresa, será concedido, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor igual a seu último salário. Na mesma hipótese, o empregado que contar acima de 15 (quinze) anos de vinculação, fará jus a gratificação igual a uma vez e meia o valor do último salário.

Parágrafo único - A gratificação será concedida desde que haja rescisão do Contrato de Trabalho.

 

35 - Digitadores - Intervalo para Descanso

Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho consecutivo, caberá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria do MTPS nº 3.751, de 23.11.90.

 

36 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE ÚLTIMO CARGO E TEMPO DE TRABALHO

As empresas, nas rescisões dos Contratos de Trabalho dos Empregados e quando solicitadas, se obrigam a entregar ao demissionário carta de confirmação de cargo e tempo de trabalho.

 

37 - SINDICALIZAÇÃO

Facilitar-se-á às Entidades Profissionais convenientes a realização de campanha de sindicalização a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a Direção da Empresa.

38 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão a Contribuição Assistencial Profissional de cada empregado sindicalizado ou não, no importe 6% (seis por cento) do salário do mês de agosto de 2002 e recolherão o produto, impreterivelmente até o dia 10 de setembro de 2002, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, através de guia apropriada, fornecida pelos Sindicatos Profissionais.

Parágrafo 1º - Os empregados que vierem a ser desligados a partir de 1º de março de 2002, o desconto previsto no caput, será efetuado por ocasião da homologação.

Parágrafo 2º Os Sindicatos Profissionais assumirão a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, suscitada por empregado decorrente desta disposição.

Parágrafo 3º - As Empresas enviarão aos Sindicatos Profissionais cópia da Guia de Recolhimento bem como da relação de contribuintes até 20 (vinte) dias após a data de recolhimento.

 

39 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Quando exigida pela lei, a Empresa se apresentará perante o órgão competente, para homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

Parágrafo 1º - Se excedido o prazo, a Empresa, até a sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho.

Parágrafo 2º - Não comparecendo o empregado, a Empresa dará do fato conhecimento ao Sindicato Profissional, mediante comprovação do envio ao empregado, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, de carta ou telegrama de notificação do ato, o que desobrigará do disposto no parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - Comparecendo o empregador, mas não o empregado, para homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da Empresa nesse ato, isentando-a do pagamento da multa prevista em lei.

Parágrafo 4º - As disposições desta Cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.

 

40 - CLÁUSULA PENAL

Se violada qualquer cláusula desta CONVENÇÃO, no que se refere às obrigações de fazer, ficará a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por infração, revertendo o valor em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo único - A multa será devida quando da execução de decisão judicial que tenha reconhecido a infração.

41 - QUADRO DE AVISOS