CONVENÇÃO COLETIVA 2001/2002

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

1. BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas locadoras de filmes e/ou jogos instaladas e funcionando no Estado de São Paulo, com exceção da Capital.

 

2. DATA BASE

Dia primeiro de maio de 2001. A próxima data base será em primeiro de maio de 2002.

 

3. REAJUSTE SALARIAL

partir de 01/05/2001, aplicar reajuste de 6% (seis por cento) sobre os salários percebidos em 01/05/2000, podendo ser descontadas as antecipações. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos após 01/05/2000 ou no caso de empregados de empresas constituídas após 01/05/2000, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2001.

 

4. PISO SALARIAL

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a serem pagos aos integrantes da categoria a partir de 1º de maio de 2.001, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais:a) Para empresas com até 5 (cinco) empregados na data base, o valor mínimo do salário a ser pago aos empregados mensalistas será igual a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por mês e para os empregados horistas será igual a R$ 1,137 (um real e cento e trinta e sete milésimos de real) por hora trabalhada;b) Para empresas com mais de 5 (cinco) empregados na data base, o valor mínimo do salário a ser pago aos empregados mensalistas será igual a R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) por mês e para os empregados horistas será igual a R$ 1,341 (um real e trezentos e quarenta e um milésimos de real) por hora trabalhada;c) o valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente na data base será igual a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) por mês.

 

5. DIFERENÇAS SALARIAIS

As empresas poderão dividir em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas as diferenças salariais, em virtude do reajuste previsto nesta convenção ser retroativo à data base, referentes aos meses de maio, junho e julho do corrente, devendo ser a primeira parcela paga juntamente com a folha de salários relativa ao mês de agosto de 2001 e as demais nos meses subseqüentes.

 

6. HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

 

7. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário nominal a ser pago mensalmente.

 

8. DATA DE PAGAMENTO

Os salários deverão ser pagos até no máximo o quinto dia útil do mês subsequente a que se refere. É facultativa a concessão de adiantamentos salariais quinzenais de no mínimo 20% (vinte por cento) do salário bruto do empregado devendo o pedido ser feito até o dia 15 (quinze) e o pagamento realizado até o dia 20 (vinte) do mês do adiantamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento do salário em até 10 (dez) dias corridos.

 

9. SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário nominal igual ao menor salário nominal dentro da empresa para o cargo sucedido.

 

10. COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto de salário nominal menor que o salário nominal do substituído receberá desde o primeiro dia, e enquanto durar a situação, uma comissão de substituição igual à diferença entre o seu salário e o do menor salário do cargo substituído, desde que a substituição seja pôr prazo superior a 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO: Terminado o período de substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida comissão, voltando o empregado a perceber o salário anterior.

 

11. PROMOÇÕES

A cada promoção corresponderá a elevação real de salário de no mínimo 10% (dez por cento), sendo que esta será devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições. PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de simples alteração de cargo ou de mudança de função em nível horizontal.

 

12. INDENIZAÇÃO PECUNIAR

Ao empregado com mais de 40 (quarenta) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, quando dispensado sem justa causa, caberá direito à indenização pecuniar com valor correspondente a 1 (um) salário nominal mensal; PARÁGRAFO ÚNICO: A indenização pecuniar será paga juntamente com as verbas rescisórias e não terá natureza salarial.

 

13. ESTABILIDADE PARA APOSENTADORIA

É garantido o emprego durante os doze meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 4 (quatro) anos. PARÁGRAFO ÚNICO: Para que seja validada a estabilidade é obrigação do empregado apresentar todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço acumulado no primeiro mês de garantia de emprego.

 

14. ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas ou grupo econômico com mais de 150 (cento e cinqüenta) empregados se obrigam a, nos 90 (noventa) dias que se seguirem a data- base, firmar convênio de assistência médica privada para seus empregados e dependentes, custeando no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor do convênio.

 

15. FÉRIAS

Os inícios das férias, coletivas ou individuais, não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso semanal, salvo opção do empregado.

 

16. UNIFORMES

É obrigatório para a empresa o fornecimento gratuito dos uniformes, sempre que exigido o seu uso pelo empregador.

 

17. ANOTAÇÃO DE COMISSÕES

Fica o empregador obrigado a anotar na CTPS o percentual de comissões a que faz jus o empregado.

 

18. TRABALHO NOTURNO

O adicional noturno será de 30% (trinta por cento).

 

19. INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE

Será concedido um adicional de 7 (sete) dias acrescidos ao aviso prévio legal para o empregado demitido sem justa causa e com mais de 4 (quatro) anos de serviços prestados na mesma empresa.

 

20. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o último dia efetivamente trabalhado para cálculos de todas as verbas.

 

21. ESTABILIDADE POR SERVIÇO MILITAR

É dada garantia de emprego ao empregado alistado, desde a data da incorporação do serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

 

22. ABONO DE FALTAS

Será concedido abono de faltas ao empregado de um dia por semestre para levar o filho menor ou dependente previdenciário até 6 (seis) anos de idade ao médico, mediante comprovação.

 

23. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO PAI

O empregado pai, desde que conte com no mínimo 30 (trinta) meses de serviço na mesma empresa, gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes realizado com a assistência do sindicato profissional, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data do nascimento do(a) filho(a) devidamente comprovado através de certidão de nascimento. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a garantia desta cláusula fica obrigatória a entrega de cópia da certidão de nascimento pelo empregado ao empregador em até 4 (quatro) dias após o nascimento.

 

24. AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo empregatício, ainda que suspenso ou interrompido, o empregador concederá uma indenização equivalente a 1 (um) mês do salário nominal do empregado à época do óbito.

 

25. CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões de empregado sem justa causa, e quando solicitado, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

 

26. COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do empregado, das parcelas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

 

27. AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo. O comunicado de dispensa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, devendo constar se será ou não exigida a presença do empregado no emprego durante o aviso prévio.

 

28. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência terá duração máxima de 90 (noventa) dias, observadas as disposições legais aplicáveis, sendo vedada sua adoção na readmissão de empregado para o exercício da mesma função.

 

29. PAGAMENTO ATRAVÉS DOS BANCOS

empre que os salários forem pagos através dos bancos, será assegurado aos empregados intervalos remunerados durante a jornada normal de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá igualmente tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefício previdenciário e levantamento do FGTS. O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

30. EMPREGADO TRANSFERIDO

Assegura-se ao empregado transferido, nos termos do artigo 469 da CLT, a garantia no emprego de 3 (três) meses após a data da transferência.

 

31. DIRIGENTES SINDICAIS

Assegura-se a liberação de dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões no horário de expediente, devidamente convocadas e comprovadas e desde que comunicado à empresa até 5 (cinco) dias antes do evento.

 

32. SEGURO DE VIDA

As empresas ou grupos econômicos com mais de 150 (cento e cinqüenta) empregados farão seguro de vida em grupo em favor do empregado e seus dependentes previdenciários para garantir indenização nos casos de morte ou invalidez permanentes, desde que o empregado se encontre no exercício de suas funções.

 

33. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Consideradas as razões de ordem econômica e de conveniência pública ligadas às peculiaridades das empresas de diversões públicas, nos termos da Lei 605/49 e seu Regulamento, os empregados trabalharão aos domingos e feriados, resguardado, porém, o direito ao repouso semanal remunerado, que será fruído conforme a escala de revezamento estabelecida pela EMPRESA, ficando assegurado que ao menos 1 (um) deles em cada mês será fruído aos domingos.33. Programa de Participação nos Lucros e Resultados: Em conformidade com a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão por estes escolhidas, integradas, ainda, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.

 

34. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE BANCO DE HORAS

Nos termos da Legislação vigente, é facultado às empresas efetuar a compensação de horas excedentes à jornada ajustada no contrato de trabalho mediante acordo coletivo com seus empregados com a participação do SEAAC da sua Região.

 

35. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO

As empresas fornecerão vales transporte na forma da lei. Caso haja dificuldades de caráter operacional, fica facultada a concessão de vales transporte em dinheiro, sendo certo que os valores respectivos não terão caráter salarial.

 

36. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES

Nas empresas ou grupos econômicos com mais de 100 (cem) empregados, é asseguradas a eleição de um representante, com as garantias do artigo 543 da CLT e seus parágrafos.

 

37. QUADRO DE AVISOS

As empresas permitirão, desde que solicitado pelos SEAAC s, a utilização de quadro de avisos, para fixação de ofícios de interesse da categoria, assinados por sua diretoria. Esta permissão está condicionada a aprovação do texto pela direção da empresa.

 

38. HOMOLOGAÇÃO DA FUNCIONÁRIA MULHER

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo pedido de demissão, dispensa por justa causa, ou por acordo entre as partes, este último realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo dispensa da empregada, a empresa deverá alertar a esta por escrito especificamente sobre tal condição, sob pena de não aplicação da decadência.

 

39. CINTES

Ambos os signatários participarão da CINTES - Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista de Serviços do Estado de São Paulo, entidade em constituição pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo - FEAAC e pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP, com o intuito de promover a conciliação trabalhista entre empresários e trabalhadores, conforme disposto na Lei 9958/00.

 

40. HOMOLOGAÇÕES

As homologações de rescisões de contratos de trabalho deverão ser feitas preferencialmente na sedes ou sub-sedes dos SEAAC s - Sindicatos dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis das cidades e regiões de Americana, Araraquara, Bauru, Campinas, Dracena/Pres. Prudente, Ribeirão Preto, Marília, Ribeirão Preto, Santos, Santo André, Sorocaba, São José dos Campos, São José do Rio Preto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam as empresas obrigadas a apresentar junto com os demais documentos para homologação cópias das guias de recolhimento, do ano em curso, das Contribuições Sindicais, Confederativa e Assistencial para o SEAAC e Sindical e Confederativa para o SINDEMVÍDEO. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam as empresas obrigadas a entregar aos SEAAC S os documentos necessários para a realização das homologações 2 (dois) dias antes da data marcada mediante protocolo de entrega.

 

41. MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS

Todas as cláusulas previstas neste instrumento serão incorporadas aos respectivos contratos individuais de trabalho.

 

42. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATODOS EMPREGADOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

As empresas descontarão a Contribuição Assistencial de todos os seus empregados sindicalizados ou não, a importância de 6% (seis por cento) dos salários do mês de Agosto de 2001 e recolherão o produto até o 5º (quinto) dia útil do mês de Setembro, respeitando o limite máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por funcionário, através de guia apropriada da Caixa Econômica Federal, fornecida pelos Sindicatos Profissionais. 42.1 - As empresas remeterão aos Sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do mesmo. 42.2- O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 2% (dois por cento) ao mês, das despesas com advogados e de 20% (vinte por cento), em caso de cobrança judicial.

 

43. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

As empresas descontarão de todos os seus empregados sindicalizados ou não a importância de 6% (seis por cento), dos salários do mês de JANEIRO, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil de FEVEREIRO, respeitando o limite máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por funcionário. 44.1- O recolhimento será feito através de guia da Caixa Econômica Federal fornecida pelo SEAAC da Região. 44.2- Aos 20 (vinte) dias após o recolhimento às empresas remeterão aos Sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos.

 

44. VIGÊNCIA

As cláusulas BENEFICIÁRIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DATA DE PAGAMENTO, SALÁRIO DO SUCESSOR, COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, PROMOÇÕES, INDENIZAÇÃO PECUNIAR, ESTABILIDADE PARA APOSENTADORIA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, FÉRIAS, UNIFORMES, ANOTAÇÃO DE COMISSÕES, TRABALHO NOTURNO, INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE, DISPENSA DO AVISO PRÉVIO, ESTABILIDADE POR SERVIÇO MILITAR, ABONO DE FALTAS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO PAI, AUXÍLIO FUNERAL, CARTA DE REFERÊNCIA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, AVISO DE DISPENSA, CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, PAGAMENTOS ATRAVÉS DOS BANCOS, EMPREGADO TRANSFERIDO, DIRIGENTES SINDICAIS, SEGURO DE VIDA, DOMINGOS E FERIADOS, PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM BANCOS DE HORAS, VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO, REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, QUADRO DE AVISOS, HOMOLOGAÇÃO DA FUNCIONÁRIA MULHER, CINTES e MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS terão validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 1º de maio de 2001 até 30 de abril de 2.003.PARÁGRAFO ÚNICO: As cláusulas DATA BASE, REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, DIFERENÇAS SALARIAIS, HOMOLOGAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA terão validade de 12 (doze) meses a contar de 1º de maio de 2001 até 30 de abril de 2.002.E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Ribeirão Preto, 31 de julho de 2001.

A Diretoria