CONVENÇÃO COLETIVA 2001/2002

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

1. - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados das Sociedades de Advogados situadas na base territorial do Sindicato Suscitante, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado e os advogados.

 

2. - DATA BASE

A data base fica mantida em 1º de agosto de cada ano.

 

3. - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2000 resultantes da aplicação da norma coletiva deste mesmo ano, serão reajustados em 7,2 %, compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsória ou espontaneamente concedidos, excluídos os aumentos reais e as promoções. 3.1. - Sobre o salário de admissão dos empregados contratados após a data-base, será aplicada a fração de 1/12 avos do percentual referido por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, admitindo-se igualmente, as compensações mencionadas acima.

 

4. - PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial, em 1º de agosto de 2001, para todos os empregados, a importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), independente da idade.

 

5. - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária. 5.1. - Na hipótese de prestação de jornada extraordinária aos domingos, feriados ou dias já compensados o adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária. 5.2. - Deverá ser observado pelas Sociedades o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

6. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Para cada biênio de tempo de serviço na mesma Sociedade, o empregado fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial. A contagem dos biênios tem início a partir de 01/02/92.

 

7 - SALÁRIOS COMPOSTOS

Para os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos doze meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês, pelo respectivo IPC/FIPE.

7.1. - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos doze meses e não pelos valores.

 

8. - DATA DE PAGAMENTO/VALE QUINZENAL

Os salários deverão ser pagos até, no máximo, dia 5 do mês subsequente ao mês de referência. 8.1. - As Sociedades que fizerem pagamentos de salários através de Bancos localizados num raio superior a 1 km de distância do local de trabalho, garantirão aos empregados intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento. Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

9. - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo-terceiro salário, DSR's e verbas rescisórias.

 

10. - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça a função exclusiva de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a seis horas. Entende-se por digitador o profissional que atua exclusivamente com lançamentos de dados. 10.1. - Deverá ser concedido, ao digitador, o intervalo para descanso de que trata NR nº 17 (10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados).

 

11. - SALÁRIO DO SUCESSOR

Promovido empregado para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal.

 

12 - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição em valor igual à diferença entre seu salário e o salário base do substituído. Não haverá integração dessa comissão no salário após o término da temporada. Não se considera substituição o período de férias.

13. - PROMOÇÕES A cada promoção corresponderá elevação real de salário de, no mínimo, 15%, sendo esta devida a partir do 1º dia de assunção das novas atribuições. 13.1. - Entende-se por promoção a alteração não temporária, de cargo e função que represente maior responsabilidade e novas atribuições ao empregado.

 

14. - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

O pagamento das férias, exclusivamente quando gozadas, será acrescido de uma gratificação equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base mensal do empregado. 14.1. - Para fazer jus ao direito previsto no "caput" o empregado deverá contar, à época da concessão das férias, com no mínimo 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma sociedade, contados a partir de 1.2.1991. 14.2. - A gratificação de que trata a presente cláusula não será somada ao salário para efeito do abono pecuniário previsto no Art. 143 da CLT e no abono de férias de 1/3 (um terço) previsto no item XVII do Art. 7º da Constituição Federal, nem se confundirá com este último que continua devido. 14.3. - Esta gratificação não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.

 

15. - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 30% com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

16. - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que contarem, no mínimo 45 anos de idade e mais de 5 anos na mesma sociedade, fica assegurado aviso prévio de 60 dias, o excedente ao prazo legal deverá, sempre, ser indenizado.

 

17. - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até, no máximo, 30 de novembro, salvo se o empregado iniciar férias anuais antes desta data, hipótese em que o pagamento deverá ser feito juntamente com o relativo às férias, independentemente de ter solicitado no mês de janeiro.

 

18. - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS

Os empregados demissionários com menos de um ano de tempo de serviço, na mesma Sociedade, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias. 18.1. - O cálculo a que se refere o "caput" desta cláusula, será acrescido do 1/3 constitucional (art. 7º da C.F.).

 

19. - DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

As Sociedades somente poderão descontar o DSR na justa proporção de 1/7 avos por dia de ausência injustificada.

 

20. - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado afastado pela Previdência Social, a Sociedade complementará, a partir do 16º dia de afastamento até o limite de 150 dias de afastamento, o benefício percebido por este da Previdência, no valor da diferença entre 80% de seu salário nominal e o benefício recebido, limitado ao teto do salário de contribuição.

20.1. - Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência, o empregador pagará apenas 50% do seu salário nominal, entre o 16º e o 60º dia de afastamento, limitado esse auxílio ao teto do salário-de-contribuição.

20.2. - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior.

20.3. - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.

20.4. - A complementação abrange o 13º salário.

 

21. - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQÜELAS - READAPTAÇÃO

Fica garantido aos empregados acidentados no trabalho a permanência na empresa por 24 meses, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida desde que, após o acidente, apresentem, de forma cumulativa, redução de capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade para o exercício da função anteriormente ocupada.

21.1. - A garantia estabelecida no "caput", vigora a contar da data do retorno do empregado afastado ao trabalho e o empregado fica obrigado a participar de processo de readaptação ou reabilitação profissional.

21.2. - Fica facultado ao empregador, a possibilidade de converter em pecúnia, a garantia estabelecida no "caput", quando da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, conversão esta que terá aplicação proporcional, nos casos de retorno com posterior desligamento. 21.3. - O prazo previsto no "caput", já estão incluídos os 12 meses previstos pela Lei nº 8.213/91.

 

22. - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, os empregadores concederão licença maternidade de 120 dias. 22.1. - A empregada gestante terá garantia de emprego ou salário desde a concepção até 190 dias após o parto, exceto nas rescisões por justa causa, ou por pedido de demissão por parte da empregada. 22.1.1. - As Sociedades ficam desobrigadas do pagamento do período excedente ao previsto no caput, no caso de dispensa por mútuo acordo, desde que assistida a empregada pela entidade sindical profissional. 22.2. - Em caso de dispensa, na hipótese de gravidez, a empregada terá 45 dias, a contar da data do desligamento, para fazer prova de seu estado sob pena de perda do direito à vantagem prevista no item 22.1, bem como a perda do direito aos salários vencidos, desde que notificada por escrito no ato da dispensa. 22.3. - Ao empregado pai fica assegurado o emprego ou salário a critério do empregador, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data do nascimento do filho, devidamente comprovado através da competente certidão de nascimento. 22.4. - Na ocorrência de aborto, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 dias, contados a partir da data do evento. 22.5. - A empregada que adotar criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses, fará jus a licença remunerada de 60 dias.

 

23. - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Nas rescisões contratuais de iniciativa do empregador, o aviso prévio será acrescido em valor correspondente a 1/12, de seu salário nominal, para cada ano completo de trabalho na mesma Sociedade, sem prejuízo dos 30 dias do aviso prévio.

 

24. - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO

Ao empregado afastado para tratamento médico oficial ou do sindicato, por mais de 15 dias, fica assegurado emprego ou salário, pelo prazo igual ao do afastamento, limitado a 120 dias, contados a partir da alta médica, facultando-se o empregador a indenização do período.

 

25. - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há oito anos na mesma Sociedade, e, pelo menos, há dois anos para completar o período aquisitivo de aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade, ficam assegurados os salários até que este período se complete.

 

26. - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Fica assegurado o emprego ou salário ao empregado, em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o alistamento prévio (em data anterior à data da dispensa) até 60 dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa por motivo de falta grave, mútuo acordo ou pedido de dispensa.

 

27. - AUXÍLIO REFEIÇÃO

As Sociedades reembolsarão seus empregados, mediante comprovante, a refeição realizada durante o intervalo destinado à mesma quando por solicitação do empregador esteja o empregado em serviço, limitada em R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), desvinculado da remuneração.

 

28. - ASSISTÊNCIA MÉDICA

As Sociedades com mais de 20 empregados abrangidos por esta Convenção, por ocasião da data-base, fornecerão aos seus empregados, assistência médica hospitalar através de convênio firmado com empresas especializadas desvinculado da remuneração. 28.1. - Os empregados poderão ter descontado do salário até 20% do valor total individual do plano de assistência médica hospitalar recebido.

 

29. - REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOMOLOGAÇÃO

Os empregadores ficam obrigados a reembolsar aos empregados as despesas por estes feitas com refeição e transporte, quando a homologação ou quitação da rescisão contratual se realizar em município distinto daquele da contratação ou da prestação dos serviços, mediante comprovantes, apresentadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data da homologação.

 

30. - UNIFORMES

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

 

31. - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Aos empregados com mais de 05 anos na mesma Sociedade e que se desligarem por motivo de aposentadoria, as Sociedades concederão uma gratificação no valor de um salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.

 

32. - REEMBOLSO CRECHE

As Sociedades reembolsarão mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho de até seis anos de idade, importância limitada a 40% do piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada. 32.1. - Será concedido o benefício na forma do "CAPUT" aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente. 32.2. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro da empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento.

 

33. - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos, feriados, dias já compensados ou dias entre feriados (pontes). 33.1. - No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem dos dias de férias, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

 

34. - A.A.S. E R.S.C.

As Sociedades deverão preencher os Atestados de Afastamento e Salários e as Relações de Salários de Contribuições, nos seguintes prazos máximos:(A) Para fins de auxílio doença: 48 horas; e(B) Para fins de aposentadoria: 10 dias.

 

35. - PROVAS ESCOLARES

Os empregados estudantes menores de 18 anos terão direito a saída antecipada de uma hora, ao final do expediente, em dias de provas finais (semestrais ou anuais) condicionada à prévia comunicação à Sociedade e posterior comprovação no prazo de uma semana.

 

36. - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da Sociedade, do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

 

37. - AVISO DE DISPENSA

A dispensa do empregado deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção "juris et de jure" de dispensa imotivada.

 

38. - CARTA DE REFERÊNCIA A Sociedade, nas demissões de empregados sem justa causa, e quando solicitada, dará ao demitido uma carta de referência.

 

39. - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, durante o curso do Contrato de Trabalho, ainda que suspenso ou interrompido, o empregador concederá um pecúlio funeral correspondente ao salário nominal do empregado à época do óbito, pagamento este que será feito aos mesmos beneficiários habilitados para receber as verbas rescisórias.

 

40. - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES

A CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 horas; a entrega de quaisquer documentos ao empregador deverá ser feita mediante recibo.

 

41. - PUBLICIDADE Os empregadores deverão manter em quadro de avisos, cópia do presente instrumento durante todo seu período de vigência, bem como deverão ali colocar toda e qualquer comunicação do Sindicato dos Empregados.

 

42. - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

42.1. - cinco dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

42.2. - cinco dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

42.3. - até sete dias por ano para acompanhamento de filho menor de doze anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido.

42.4. - pelo menos três dias úteis no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do Art. 7º da CF e parágrafo 1º do item b do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

42.5. - um dia coincidente com o dia do aniversário do empregado.

 

43. - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato experimental terá duração máxima de 60 dias, sendo vedado sua adoção no caso de readmissões, para os mesmos cargos ocupados anteriormente.

 

44. - CONTRATOS A TERMO

Os contratos por prazo determinado não poderão exceder a 12 meses.

 

45. - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, o empregador não poderá descontar dos salários dos empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem bens da empresa ou de terceiros.

46. - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA

No dia em que for entregue o aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 7 (sete) dias corridos ao final do prazo do aviso.

 

47. - VALE TRANSPORTE

As Sociedades são obrigadas a fornecer vales transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetue diariamente entre sua residência e local de trabalho e vice-versa. 47.1. - Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte. 47.2. - Para receber o vale transporte, o empregado informará, por escrito, à Sociedade, o endereço residencial e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa. 47.3. - As empresas descontarão no máximo 6% (seis por cento) do salário base do empregado.

 

48. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

48.1. - Os empregadores descontarão 6% (seis por cento) dos salários de seus empregados do mês de agosto de 2001, observando o limite/teto de desconto de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e recolherão o produto até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2001 em favor dos SINDICATOS DOS EMPREGADOS, em instituições bancárias a serem por eles indicadas, através de guia apropriada, acompanhada da relação nominal dos contribuintes, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês de atraso.

48.2. - A contribuição de que cuida o "caput" será devida pelos empregados admitidos após agosto de 2001, devendo ser descontada do salário do mês da admissão e recolhida até o 10º dia do mês subsequente, sob as penas do "caput".

48.3. - A contribuição Sindical de que trata o item I do Art. 580 da C.L.T., deve ser observada pelas sociedades.

48.4. - As Sociedades enviarão aos Sindicatos dos Empregados cópia da guia de recolhimento bem como da relação de contribuintes até 20 (vinte) dias após a data do recolhimento.

 

49. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Sociedades de Advogados recolherão ao SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO a contribuição assistencial patronal até 30.09.2001, em instituição bancária através de guia apropriada, a elas fornecida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, nos seguintes valores:(a) R$ 50,00 (cinqüenta reais) para sociedades que não tem empregados abrangidos por esta convenção,(b) R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para sociedades com até 10 (dez) empregados abrangidos por esta convenção,(c) R$ 200,00 (duzentos reais) para sociedades com até 50 (cinqüenta) empregados abrangidos por esta convenção, e(d) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para sociedades com mais de 50 (cinqüenta) empregados abrangidos por esta convenção.

49.1. - As Sociedades deverão encaminhar ao Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, cópia xerox dos seguintes comprovantes:(a) comprovante de pagamento da contribuição assistencial patronal,(b) relação dos empregados referente ao desconto da contribuição assistencial descontada dos empregados e recolhida a favor do sindicato dos empregados.

 

50. - CLÁUSULA PENAL Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento os empregadores pagarão multa equivalente a 10% do piso salarial por infração independente do número de empregados. A multa reverte em favor da parte lesada.

 

51. - VIGÊNCIA

As cláusulas: Beneficiários; Data-Base; Horas Extras; Adicional por Tempo de Serviço; Salários Compostos; Data de Pagamento / Vale Quinzenal; Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturno; Jornada do Digitador; Salário do Sucessor; Comissão de Substituição Temporária; Promoções; Gratificação de Férias; Adicional Noturno; Aviso Prévio Especial; Pagamento do 13º Salário; Extensão do Direito a Férias; Desconto Proporcional do DSR; Complementação do Auxílio Previdenciário; Garantia ao Empregado Acidentado com Sequelas - Readaptação; Licença Maternidade; Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço; Estabilidade Provisória ao Empregado que Retorna de Afastamento; Estabilidade Pré-Aposentadoria; Estabilidade Serviço Militar; Assistência Médica; Reembolso de Despesas com Homologação; Uniformes; Gratificação por Aposentadoria; Reembolso Creche; Início de Férias; A.A.S e R.S.C.; Provas Escolares; Comprovantes de Pagamentos; Aviso de Dispensa; Carta de Referência; Auxílio Funeral; Carteira de Trabalho - Anotações; Publicidade; Ausências Legais; Contrato de Experiência; Contratos a Termo; Descontos Vedados; Aviso Prévio - Redução de Jornada; Vale Transporte; Cláusula Penal, terão validade por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de agosto de 2001 até 31 de julho de 2003.

51.1 - As cláusulas: Reajuste Salarial; Piso Salarial; Auxílio Refeição; Contribuição Assistencial dos Empregados; Contribuição Assistencial Patronal, terão validade por 12 (doze) meses, a contar de 1º de agosto de 2001 até 31 de julho de 2002.

 

A Diretoria